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Processo n.º 2/96 - Declaração de inaplicabilidade do art.º 2º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, a um acordo destinado a normalizar prazos de pagamento de certos fretes marítimos [Periódica]

Series: Processo n.º 2/96 - Declaração de inaplicabilidade do art.º 2º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, a um acordo destinado a normalizar prazos de pagamento de certos fretes marítimos
  • Analytic: RELATÓRIO DE ACTIVIDADE. Conselho da Concorrência. - Conselho da Concorrência. - Lisboa, p., 87-99 (1998); P 124
    • Topical name: ACORDOS | CONCORRÊNCIA | FRETE | TRANSPORTE MARITIMO | JURISPRUDÊNCIA | TRANSPORTES | CONSELHO DA CONCORRÊNCIA | COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO | APAN | AGENOR | ACORDO COMFRETE | AGENTE DE NAVEGAÇÃO | PRAZO DE PAGAMENTO | PORTUGAL
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